Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

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1Q427726 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira. Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica.
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