Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Responda: Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cois...


1Q427756 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

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