No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os ite...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal de Justiça (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q427762•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.

Certo

Errado

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Q425256•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor de Orçamento

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

Certo

Errado

Q423307•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor de Orçamento

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

Certo

Errado

Q426243•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Analista Judiciário

Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q427762•Direito Constitucional•Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal de Justiça•Técnico Judiciário

Q427762•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário