O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites A) estabelecidos em lei complementar. B) estabelecidos na previsão orçamentária C) estabelecidos na previsão financeira. D) estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira. E) estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.

A) estabelecidos em lei complementar.

O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal at...

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