Marque a resposta correta....

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q427798•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Marque a resposta correta.

Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q427798•Direito Constitucional•Repartição de Competências•ESAF•ANEEL•Especialista em Regulação

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