A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta. A) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. B) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional. C) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes. D) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual. E) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

C) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.

Questões Direito Constitucional Estados Federados

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudên...

Responda: A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

1Q427832 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
✂️ b) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.
✂️ c) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.
✂️ d) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.
✂️ e) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.