A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à j...

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

Q427832 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

a) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
b) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.
c) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.
d) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.
e) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

Questões sobre Estados Federados

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Q424310 • Direito Constitucional • Estados Federados
Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal
- a) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- d) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- e) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Q428217 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q442285 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q431719 • Direito Constitucional • Estados Federados • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
- a) estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
- b) são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- c) estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
- d) compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- e) ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.
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Q438274 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • DESO SE • Assistente de Gestão Administrativa II
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República permite a subdivisão de estados federados.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q444186 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • TCdosM CE • Auditor
Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a
- a) descentralização do poder entre os entes federativos.
- b) repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
- c) existência de um Tribunal competente para decidir os conflitos entre os entes federativos.
- d) vedação aos Estados-membros de editarem suas próprias constituições.
- e) autonomia dos entes federativos.
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Q423945 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q444679 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
- a) a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.
- b) a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.
- c) a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.
- d) a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.
- e) a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.
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Q431521 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
- a) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
- b) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
- c) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.
- d) a integração do município à região metropolitana não é compulsória.
- e) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
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Q439045 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
- a) Certo
- b) Errado

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