Questão: De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões m...

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ID: 427848•
Direito Constitucional•
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Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei estadual

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