1Q427849 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. ✂️ b) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação. ✂️ c) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ✂️ d) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. ✂️ e) São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro