Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Caso um estado-membr...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Saúde (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Caso um estado-membro pretenda criar uma região metropolitana, são necessários os seguintes requisitos: lei complementar estadual, tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes e a finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.