Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do Supremo Tribunal Federa...

Questão de Direito Constitucional da banca COMPERVE aplicada no concurso CODERN RN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que