Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os ...

Responda: Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes. A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da rec...


Q427882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Assuntos Jurídicos, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

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