Questão: Acerca da organização política e administrativa do Estado, j...

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ID: 427924•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

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ID: 427924•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

ID: 427924•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I