Questão: No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao con...

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ID: 427930•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.

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ID: 427930• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• CESPE CEBRASPE• Tribunal de Contas do Distrito Federal DF• Procurador do Ministério Público

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
Procurador do Ministério Público