Questões Direito Constitucional Administração Pública

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julg...

Responda: A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previst...


1Q427941 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

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