Questões Direito Constitucional Tributação e Orçamento

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1Q427953 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o

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