Questões Direito Constitucional Administração Pública

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a segui...

Responda: Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A regra constitucional do teto remuneratório se a...


1Q427959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

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