Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a s...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.