1Q427967 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCCNo que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a ✂️ a) lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS. ✂️ b) resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. ✂️ c) lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA. ✂️ d) lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo. ✂️ e) resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro