No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a