Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tr...

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.