Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as aç...

Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.