Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado. A cr...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complem...


Q427997 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.

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