O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties. Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta. A) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos. B) O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental. C) O STJ é competente para o julgamento originário do writ. D) Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU. E) Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

A) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proc...

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1Q428000 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.
✂️ b) O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.
✂️ c) O STJ é competente para o julgamento originário do writ.
✂️ d) Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.
✂️ e) Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.