Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pú...

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1Q428010 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
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