A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio...

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no arti...

Q428044 • Direito Constitucional • Intervenção • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.
c) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

Questões sobre Intervenção

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Q230146 • Direito Constitucional • Intervenção • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
- a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- e) em todas hipóteses acima mencionadas.
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Q448771 • Direito Constitucional • Intervenção • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,
- a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.
- b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.
- c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.
- d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.
- e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.
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Q432915 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção
- a) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- b) não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
- c) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.
- d) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- e) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.
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Q446834 • Direito Constitucional • Intervenção • IBADE • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE • Guarda de Segurança do Sistema Prisional • 2018
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
- a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- b) perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
- c) os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- d) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
- e) a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.
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Q449042 • Direito Constitucional • Intervenção • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia Substituto
Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.
Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
- a) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
- b) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
- c) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
- d) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
- e) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.
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Q226561 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer
- a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.
- b) com o fim de manter a integridade nacional.
- c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.
- d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- e) para garantir a autonomia Municipal.
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Q437250 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • TJ RJ • Analista Judiciário
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
- a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
- b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
- c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
- d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
- e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.
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Q437030 • Direito Constitucional • Intervenção • CONSULPLAN • CBTU • Assistente Operacional
No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, V.
- b) V, V, V, F.
- c) V, F, V, V.
- d) V, V, V, V.
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Q226306 • Direito Constitucional • Intervenção • ISAE • AL AM • Procurador
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção da União nos Estados, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- b) Prover a execução de lei federal, estadual ou municipal, ordem ou decisão judicial.
- c) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- d) Manter a integridade nacional.
- e) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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Q448119 • Direito Constitucional • Intervenção • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
- a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
- b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
- c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
- d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

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