A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não in...

Q428044 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.
c) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.