Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o apro...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q428054•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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