1Q428057 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETROOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra: ✂️ a) erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios. ✂️ b) inter partes, ex-nunc e vinculantes. ✂️ c) erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios. ✂️ d) erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios. ✂️ e) inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro