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A medida provisória

Responda: A medida provisória

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1Q428058 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A medida provisória

1. ✂️ a) pode tratar de matéria reservada a lei complementar.
2. ✂️ b) pode tratar de matéria penal e processual.
3. ✂️ c) deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.
4. ✂️ d) tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.
5. ✂️ e) depende de maioria absoluta para ser aprovada.

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