Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

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1Q428061 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

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