No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão d...

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.