A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração p...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAPES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

No cálculo do teto remuneratório do servidor público estipulado na CF, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei em favor do servidor.