É assegurado a categoria de trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito

✂️ a) à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.

✂️ b) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

✂️ c) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

✂️ d) ao fundo de garantia do tempo de serviço.

✂️ e) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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