Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir. ...

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade dispõe que o orçamento deve ser objeto de uma lei resultante de processo legislativo completo. Isso não impede que o orçamento seja às vezes entendido como uma lei especial, ou lei apenas no sentido formal, já que o seu conteúdo guarda mais correlação com os atos administrativos que propriamente com preceitos legais.