Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social. A Em...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPS MPAS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.