Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta. A) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional. B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). C) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente. E) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

E) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção c...

Responda: Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

1Q428099 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
✂️ b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
✂️ c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.
✂️ e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.