Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Acerca das normas que regem o processo legislativo, julgue o próximo item. Suponha que ...

Responda: Acerca das normas que regem o processo legislativo, julgue o próximo item. Suponha que o Presidente da República proponha emenda à Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da forma ...


1Q428113 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas que regem o processo legislativo, julgue o próximo item. Suponha que o Presidente da República proponha emenda à Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da forma unitária de Estado, abolindo a forma federativa, a fim de centralizar o exercício do poder político, para que este seja exercido de forma mais eficiente. Nesse caso, a emenda constitucional somente poderá ser aprovada se obtiver, no mínimo, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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