Questões Direito Constitucional Orçamentos

Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as no...

Responda: Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em ...


1Q428120 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.

Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.