ID: 428121•Direito Constitucional•FCC•TRT 9a•Técnico Judiciário•2013A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que✂️A)contrariar tratado.✂️B)der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.✂️C)julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.✂️D)negar vigência à lei federal.✂️E)julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro