A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que A) contrariar tratado. B) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. C) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. D) negar vigência à lei federal. E) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o jul...

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