A lei estadual que autorizou a instituição de determinada empresa pública determinou que aos seus empregados públicos, contratados mediante concurso público, fosse aplicado o regime próprio de previdência social dos servi- dores públicos titulares de cargos públicos efetivos.
Desde a constituição da empresa, a entidade exerce suas atividades sem receber recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral. Por isso, a empresa remunera alguns de seus empregados em va- lor superior ao subsídio do Governador do Estado.
Alguns dos advogados da empresa, contratados em 2010 mediante concurso público e que não exercem funções de chefia, assessoramento ou direção, cumulam o recebi- mento de sua remuneração com os proventos de aposen- tadoria, decorrentes do exercício de cargo público de Pro- curador do Estado. Diante dessa situação, considere:
I. É constitucional a lei estadual no que toca à fixação do regime de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público, uma vez que os Estados têm competência para legislar em maté- ria de previdência social de seus servidores, obser- vadas as normas gerais estabelecidas pela União.
II. O fato de a empresa pública não receber recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral lhe permite, à luz da Consti- tuição Federal, pagar aos seus empregados remu- neração superior ao subsídio do Governador.
III. É constitucional a situação dos advogados da empre- sa, que acumulam a remuneração dos empregos públicos com os proventos de aposentadoria, uma vez que os empregos públicos foram preenchidos mediante concurso público e, ademais, não são vin- culados à Administração direta do Estado.
Está correto o que consta APENAS em
✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I e II.