A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são: A) 35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher. B) 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. C) 62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher. D) 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. E) 30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

D) 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q428143 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

✂️ a) 35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.
✂️ b) 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
✂️ c) 62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.
✂️ d) 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
✂️ e) 30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.