A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q428143•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.

15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.

20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

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Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Técnico Judiciário•
2018

João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.

João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.

Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

Q423240•
Direito Constitucional•
Administração Pública

assinale a opção correta.

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Q435952•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

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