De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto af...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso MPOG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q428144•
Direito Constitucional•
Intervenção•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas

De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:

O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual.

Os rios são considerados bens do Estado em que correm, mesmo que banhem mais de um Estado. Nesse caso, cada Estado será proprietário do trecho do rio que passa no interior dos seus limites territoriais.

Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Constituição não admite a intervenção federal no Distrito Federal ou nos Municípios.

A intervenção federal requerida pelo procurador-geral da República por desrespeito a princípio constitucional sensível deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questões Relacionadas

Q230146•
Direito Constitucional•
Intervenção•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

em todas hipóteses acima mencionadas.

Q448771•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,

a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

Q432915•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

Notificações

Nada por aqui