À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seg...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.