A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para A) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. B) aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. C) julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. D) admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária. E) encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

D) admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é e...

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1Q428169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

✂️ a) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ b) aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
✂️ c) julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ d) admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.
✂️ e) encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.