Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.
Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo: