Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de med...

Responda: Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, ...

1Q428173 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.
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