Questões Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN). A ...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN). A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federa...

1Q428187 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito Constitucional →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.