Questões Direito Constitucional Orçamentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elab...

Responda: A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

1Q428192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

✂️ a) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
✂️ b) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
✂️ c) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
✂️ d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
✂️ e) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.