Questões Direito Constitucional Orçamentos

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orç...

Responda: O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração...


1Q428206 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.

Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

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