Questões Direito Constitucional Organização Política

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública ...

Responda: A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípi...


1Q428212 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, conforme estabelece o artigo 18 da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal determina que compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do parcelamento do solo urbano, entre outras atribuições.

Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que os municípios têm essa competência, dentro dos limites de sua atuação, para garantir o ordenamento territorial adequado.

Fazendo uma checagem dupla, a Constituição realmente confere essa responsabilidade aos municípios, confirmando que o gabarito oficial está correto e que a alternativa a) é a resposta adequada.
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