Questões Direito Constitucional Estados Federados
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os it...
Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos proveniente...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
É obrigatório o aceite, de alunos oriundos de outros Estados da Federação.
Art. 19, CF: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Art. 206, CF:O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios :I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
É obrigatório o aceite, de alunos oriundos de outros Estados da Federação.
Art. 19, CF: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Art. 206, CF:O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios :I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
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