Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira: A) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. B) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. D) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. E) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Questões Direito Constitucional Tributação e Orçamento

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Responda: Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

1Q428239 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

✂️ a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
✂️ d) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
✂️ e) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.