ID: 428239• Direito Constitucional• Tributação e Orçamento• VUNESP• TJ MS• Outorga de DelegaçõesNos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:✂️A)instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.✂️B)cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.✂️C)instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.✂️D)instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.✂️E)instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro