A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988...

Questão de Direito Constitucional da banca NCE aplicada no concurso MPE PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q428243•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
NCE•
MPE PA•
Advogado

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

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Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

Q431001•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
UECE•
Polícia Militar CE•
Policial Militar PM Soldado

Pela teoria da recepção:

uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.

todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

Q442643•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

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Errado

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