A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 A) impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais. B) restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei. C) possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional. D) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional. E) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

C) possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

✂️ a) impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.
✂️ b) restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.
✂️ c) possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.
✂️ d) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.
✂️ e) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.