A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue...

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Considere que um cidadão tenha ingressado com ação popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório.